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Tiago Cippollini

Comentário · há 8 anos

Lei seca: principais pontos para a defesa administrativa [Atualizado 2024]

Tiago Cippollini · há 8 anos

Esta semana tive uma cliente que foi autuada na lei seca, por, momentos antes de assoprar o aparelho, ter tomado gotas de um remédio homeopático que continha álcool em sua fórmula, que nem mesmo atinge a via sanguínea por tão ínfima a quantidade de álcool. Ela mostrou o frasco do remédio e tudo mais, sem nenhum sinal de embriagues, ela fez o teste e deu positivo, o policial não permitiu contra prova e nem reteste em virtude da pressa na blitz. Ela, como cidadã comum também não soube o que fazer e acabou sendo prejudicada. Os recursos são julgados sempre sob o argumento da fé pública do ato etc. Agora ela praticamente não consegue provar o contrário, vai gastar com uma multa de quase 3 mil, mais 12 meses de suspensão da CNH, e ainda gastar mais para tentar reverter via judicial. SERIA JUSTO ISSO?

Todos os meus artigos se pautam em explicar como funciona o processo administrativo e o mínimo que a lei estabelece para o mínimo de defesa ao cidadão.

O sujeito que comete acidentes de todo tipo e caos no trânsito quando sob efeito de álcool ou outras drogas, este, sempre, é notoriamente reconhecido por qualquer um, possui sinais característicos de longe do seu estado. Neste caso a lei já dispõe que nem precisa de teste ou exame de sangue para sua autuação, inclusive para responder criminalmente.

Agora, se não entende o senso de proporção das coisas, não conhece a legislação, a realidade, nem o viés de arrecadação de tais multas pelo Estado, seu direito de opinar aqui é ZERO.

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Cavalheiros Costa - Consultoria Especializada

Modelo · há 9 anos

[Modelo] Recurso de defesa prévia contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito - Estacionar em vaga destinada a idoso

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Dr. Alex Douglas Felix

Artigo · há 11 anos

Direito do estudante universitário em face das práticas abusivas das faculdades particulares

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DO DIREITO DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO Este é um assunto delicado, e que infelizmente ainda não possui quase nenhum respaldo em livro, nem artigos ou outros meios de informações que trate desta...

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